Providência cautelar

Supremo Tribunal Administrativo 

Secção de Contencioso Administrativo 

Proc. N.º 100/2011 À cautela é melhor que Nasça.

Providência Cautelar de suspensão de acto administrativo

Data: 06/05/2011

Intervenientes: Autor: João Manuel Bemnascido Entidade demandada: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

Nos termos do artigo 81.º, n.º1 do CPTA e do artigo 85.º n.º1, procede-se à citação da entidade demandada, dos contra-interessados (Maternidade Angêla Beatriz) e do Ministério Público. Para que nos prazos definidos pela hierarquia proceda aos correspondentes actos processuais. 

Os Actos apresentados pelas Partes devem ser alvo de consulta no email de Sub-turma, na pasta A SIMULAÇÃO CONTENCIOSO- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.

Todas as questões de direito relativas à presente providência cautelar serão averiguadas na respectiva sentença, pelo que deverão correr todos os actos processuais normais.

                                                           A Secretaria